A Justiça Federal determinou na quarta-feira (18 de novembro) que a Polícia Federal crie, em até 24 horas, documento provisório para crianças venezuelanas sem RG que não conseguem embarcar em voos domésticos saindo de Roraima. A medida atende hoje 17 crianças.

A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU), protocolada durante o programa Justiça Itinerante e Inclusão Digital, realizado entre 16 e 19 de novembro em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela.

O caso corre na 3ª Vara Federal de Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista, onde atua o juiz José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral. A DPU já abriu 15 procedimentos de assistência jurídica, que envolvem as 17 crianças na mesma situação.

Migrantes venezuelanos, entre eles crianças, caminham com malas da OIM após cruzar a fronteira em Pacaraima (RR)
Família de migrantes venezuelanos chega a Pacaraima (RR); crianças menores de 9 anos sem RG venezuelano são as mais afetadas pela falha no sistema da PF Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Arquivo

O problema nasce de uma falha prolongada no Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), usado pela PF para processar pedidos de regularização migratória. Segundo o MPF, ela afeta sobretudo crianças venezuelanas com menos de 9 anos.

Nessa faixa etária, a Venezuela não emite cédula de identidade, e o passaporte tem custo elevado para famílias em situação de vulnerabilidade. A maioria entra no Brasil apenas com a certidão de nascimento, documento que as companhias aéreas não aceitam para embarque.

Uma falha tecnológica do poder público não pode deixar crianças sem documentos.

A frase é do procurador da República Miguel de Almeida Lima, que assina a ação ao lado dos defensores públicos federais Leonardo Cardoso de Magalhães e Redson Rodrigo de Souza Silva.

A petição cita dois casos concretos. Uma criança perdeu um voo agendado na segunda-feira (16 de novembro), e outra tinha embarque pela Gol marcado para as 3h da quinta-feira (19 de novembro).

Quais são os prazos da decisão

A PF tem 24 horas para implantar o procedimento provisório, e apenas 6 horas quando houver embarque iminente. O documento emitido terá validade de 30 dias, renovável enquanto durar a falha no Sismigra.

Publicidade

Prazos da decisão judicial — conferido em 20 de novembro de 2026
PrazoO que precisa acontecer
6 horasEmissão do documento para criança com embarque iminente
24 horasPF implanta o procedimento provisório em Pacaraima e Boa Vista
48 horasPF informa à Justiça as causas da falha no Sismigra
30 diasValidade do documento provisório, renovável

A ação também pede que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias Gol, Latam e Azul sejam notificadas a aceitar o documento provisório nas reservas de voos domésticos.

O que respondem a PF e a AGU

A PF informa, em nota, que vai cumprir a decisão: a corporação "foi devidamente notificada, as providências necessárias estão sendo tomadas e a ordem judicial será cumprida".

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que foi comunicada na quinta-feira (19 de novembro). Disse que vai avaliar as medidas processuais cabíveis e articular o cumprimento da decisão com os órgãos envolvidos.

O caso de Roraima não é isolado. Famílias venezuelanas que se interiorizaram para Maringá e Cascavel (PR), Belo Horizonte (MG) e cidades de Santa Catarina relatam dificuldades semelhantes para regularizar documentos de filhos.

A falha ocorre num momento de pressão dupla sobre o sistema de acolhida a migrantes venezuelanos no Brasil. Há menos dinheiro disponível e mais gente cruzando a fronteira ao mesmo tempo.

A crise financeira da ONU já havia reduzido a ajuda a refugiados em Roraima neste ano. O fluxo na fronteira voltou a crescer após episódios recentes de tensão militar entre Estados Unidos e Venezuela, que acenderam o alerta no lado brasileiro da fronteira.

A Justiça já havia flexibilizado outras barreiras para quem chega da Venezuela. Decisão anterior facilitou o acesso à cidadania para migrantes de países em crise humanitária.

O novo caso trata de um problema mais imediato. São crianças que já vivem no Brasil e ficam impedidas de se deslocar dentro do próprio país por falta de um documento com foto.

O que acontece agora

A PF tem até 48 horas, a partir da notificação, para explicar à Justiça o que causou a falha no Sismigra.

Enquanto o sistema não for normalizado, o documento provisório de 30 dias deve seguir sendo emitido para crianças venezuelanas sem RG nem passaporte em Roraima.