O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifestou sua oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa constitucionalizar o sistema de pagamentos instantâneos, o Pix. Para a categoria, essa medida pode retirar a capacidade de fiscalização do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade sobre o Banco Central.
Críticas à PEC
A PEC, proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), altera o regime jurídico do Banco Central, transformando-o em uma entidade com autonomia técnica e financeira, financiada por recursos da senhoriagem. O Sinal argumenta que essa mudança desfigura os mecanismos de controle democrático e classifica a proposta como inadequada.
O autor da proposta justifica que a dependência orçamentária atual gera incertezas e prejudica a eficiência do Banco Central. Ele defende que a nova estrutura proporcionaria maior autonomia, alinhando-se às melhores práticas internacionais, citando exemplos de países como Canadá e Estados Unidos.
Engessamento da tecnologia
O sindicato aponta que a proposta pode resultar em um engessamento da tecnologia. Segundo os servidores, a inclusão das diretrizes operacionais do Pix na Constituição ignora a evolução de novas tecnologias financeiras, podendo tornar o sistema obsoleto rapidamente. A presidente regional do Sinal no Distrito Federal, Edna Velho, ressalta que a constitucionalização do Pix não traria benefícios para a população.
Edna também alerta para o risco de que o Pix, ao ser rigidamente definido na Constituição, possa ser gradualmente substituído por novas ferramentas que poderiam ter custos associados, prejudicando a gratuidade do sistema para usuários comuns.
Riscos de captura privada
Outro ponto levantado pelo sindicato é o risco de captura privada, uma vez que a PEC permitiria a contratação de profissionais do setor privado para cargos no Banco Central sem a necessidade de concurso público. Isso poderia fazer com que a instituição trabalhasse mais em função dos interesses de bancos privados do que da sociedade.
Edna critica ainda que essa proposta não aborda diretamente os problemas de orçamento e pessoal do Banco Central, sugerindo que soluções infraconstitucionais poderiam ser buscadas pelo presidente da autoridade monetária junto ao Presidente da República.
Impactos financeiros
O sindicato destaca que a proposta altera a forma como o Banco Central obtém recursos, passando a depender da senhoriagem. Isso poderia fazer com que a instituição se beneficiasse de cenários de juros altos, o que colidiria com o interesse público de redução do custo de capital no Brasil, segundo a nota divulgada pelo Sinal.
