No dia 9 de outubro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a imposição de multas diárias a Estados e Municípios que não apresentarem contas sobre o uso de emendas Pix destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024.
Detalhes da Multa
A penalidade foi fixada em 1% do valor da emenda recebida e permanecerá em vigor até que as pendências sejam regularizadas. Os governos que não apresentarem planos de trabalho e relatórios de gestão ficarão sujeitos a essa sanção.
Ação do STF
A decisão do STF visa acompanhar o cumprimento das normas de transparência na execução de emendas, especialmente aquelas direcionadas ao setor de eventos. Esta medida busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada e fiscalizada.
Identificação de Irregularidades
Flávio Dino determinou que o Ministério do Turismo identifique, em até dez dias, quais entes federativos ainda não cumpriram as exigências e os notifique formalmente sobre a aplicação da multa.
Justificativa para a Medida
O ministro ressaltou que há mais de um ano vem requisitando informações para possibilitar a fiscalização da aplicação dos recursos de emendas parlamentares voltados a eventos. Ele destacou a necessidade de garantir que os benefícios fiscais concedidos no programa não sejam usados de forma inadequada.
Auditoria da CGU
Dino também solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses feitos aos entes que já apresentaram seus planos de trabalho. Essa auditoria incluirá a verificação dos preços praticados e a efetividade dos eventos realizados.
Prazo para a CGU
A CGU terá um prazo de cinco dias úteis para apresentar um cronograma das auditorias e ficará responsável por fiscalizar os valores arrecadados com as multas impostas aos governos que não cumprirem as exigências.
