O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Betano, uma plataforma de apostas, faça a devolução de R$ 61 mil a um apostador diagnosticado com ludopatia, um transtorno que leva à compulsão por apostas. A decisão, que foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Privado, reafirma o entendimento da primeira instância e rejeita o recurso da empresa.

Responsabilidade das Plataformas

Este caso é um dos primeiros em que se aplica de forma conjunta o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica de apostas esportivas, responsabilizando a operadora por falhas no que é conhecido como jogo responsável. O apostador, residente em São Paulo, alegou que acumulou perdas significativas de R$ 122,5 mil na plataforma.

Comportamento Compulsivo Ignorado

Segundo a defesa do reclamante, a Betano continuou a incentivar o uso de seu serviço, mesmo após o usuário apresentar sinais claros de comportamento compulsivo. A empresa implementou ações promocionais e publicidade que, de acordo com a Justiça, não levavam em conta a condição vulnerável do apostador.

Obrigações das Empresas de Apostas

Os desembargadores ressaltaram que as responsabilidades das plataformas de apostas vão além da mera disponibilização de um serviço. As normas de proteção ao consumidor e a regulamentação do setor exigem que as operadoras implementem mecanismos para prevenir e monitorar a dependência de seus usuários.

Bloqueio da Conta e Reativação

Os autos do processo revelam que a conta do apostador foi bloqueada durante um período em que ele realizava apostas excessivas. No entanto, após solicitar a reativação, a Betano restabeleceu o cadastro do usuário, o que foi visto como uma falha na proteção ao cliente.

Decisão Judicial e Perspectivas Finais

A sentença inicial reconheceu que a Betano se beneficiou da vulnerabilidade do apostador. Entretanto, também considerou que o próprio usuário contribuiu para suas perdas ao continuar apostando. Por isso, a devolução integral dos valores foi descartada, com o entendimento de que isso não poderia transformar o Judiciário em uma garantia contra prejuízos decorrentes das apostas.