A Justiça Federal no Rio Grande do Norte tomou uma decisão importante ao reconhecer que trabalhadores têm o direito de movimentar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando seus dependentes forem diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou apresentarem doenças graves que demandam tratamento contínuo e especializado.

Direito ao FGTS

O FGTS é uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde os empregadores depositam mensalmente 8% do salário dos funcionários. Este fundo visa proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, e os valores depositados pertencem ao empregado.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal. Ela decorre de uma ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte.

Base Legal da Decisão

Na sua sentença, o magistrado fez referência à Lei n.º 8.036/90, que permite a movimentação do FGTS em casos específicos, incluindo quando o trabalhador ou seus dependentes forem acometidos por neoplasia, portadores do vírus HIV, em estágio terminal devido a doença grave, ou com deficiência que necessite de órteses ou próteses.

Comprovação Necessária

De acordo com o juiz, o direito ao uso do FGTS nestes casos deve ser restrito às situações que apresentem comprovação por meio de documentação médica adequada. Isso inclui a verificação de que o trabalhador, filho ou dependente possui TEA ou uma enfermidade grave que exige tratamento contínuo e especializado, caracterizando assim uma vulnerabilidade social e econômica.

Implicações para a Caixa Econômica

A Justiça Federal enfatizou que, diante dessas condições, a Caixa Econômica Federal não pode recusar os pedidos de movimentação dos valores do FGTS. Essa decisão é um passo significativo para apoiar trabalhadores que enfrentam desafios financeiros devido à saúde de seus dependentes.

Com essa medida, espera-se proporcionar um alívio financeiro para muitas famílias que precisam de suporte para arcar com despesas médicas elevadas, promovendo assim uma maior inclusão e acessibilidade.