O governo federal notificou 37 fintechs que supostamente intermediam transações financeiras de casas de apostas ilegais atuantes no Brasil. Esta ação é parte de uma ofensiva promovida pela administração de Luiz Inácio Lula da Silva para combater o mercado clandestino de apostas e facilitar o bloqueio de recursos movimentados por essas empresas.

Medidas Adotadas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informou que as fintechs notificadas processaram operações relacionadas a cerca de 160 plataformas de apostas consideradas ilegais. Além disso, o governo já retirou do ar aproximadamente 54 mil sites associados ao mercado de apostas clandestinas.

As notificações foram enviadas em conjunto pela SPA e pela Receita Federal. As fintechs que receberam as notificações devem encerrar imediatamente qualquer relação com as casas de apostas identificadas como ilegais. Caso contrário, poderão ser responsabilizadas solidariamente e enfrentarem multas com base nos valores movimentados.

Decreto e prazos

Essas ações estão respaldadas por um decreto assinado por Lula em junho, que estabeleceu mecanismos para o bloqueio de recursos de casas de apostas ilegais e ampliou a responsabilização dos intermediários financeiros. Embora o governo tenha afirmado que o bloqueio de valores ainda não foi efetivado, um prazo foi dado até o final de agosto para que as instituições se ajustem às novas regulamentações.

Após esse prazo, notificações poderão incluir determinações de bloqueio e procedimentos administrativos que serão conduzidos pelo Ministério da Justiça. O Banco Central, que supervisiona o sistema financeiro, foi solicitado a atuar, mas argumentou que a execução das medidas cabe às instituições financeiras.

Impacto e regulamentação do setor

Desde a promulgação do decreto, o governo relatou que pelo menos cinco empresas irregulares encerraram suas atividades. A estimativa é que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros funcionem sem licença, atingindo cerca de 25,2 milhões de usuários.

As casas de apostas não autorizadas não são obrigadas a cumprir as regras impostas às operadoras regularizadas, como a taxa de licenciamento de R$ 30 milhões, manutenção de sede no país, reserva financeira para prêmios e o recolhimento de tributos. Além disso, não seguem diretrizes de publicidade e proteção ao apostador.

Futuro das apostas no Brasil

A regulamentação do setor se intensificou em 2023, com o governo promovendo a aprovação de uma lei que disciplina as apostas esportivas e jogos online. Essa medida visa organizar um mercado que cresceu rapidamente desde a liberação das apostas de quota fixa em 2018, que ocorreu sem uma regulamentação efetiva nos anos subsequentes. Com a fiscalização em curso, a Fazenda busca restringir a atuação das plataformas não licenciadas e aumentar o controle em um setor que movimenta bilhões anualmente.