Um acordo estabelecido em maio entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e municípios do estado prevê um pagamento de R$ 60 milhões ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) após a conclusão do processo de privatização da empresa. O TCE-MG tem a responsabilidade de fiscalizar as fases da oferta subsequente de ações da Copasa na Bolsa e de deliberar sobre possíveis questionamentos relacionados à desestatização.

Termo de Autocomposição

O valor a ser pago está detalhado em um termo de autocomposição, um tipo de acordo destinado a resolver conflitos, que foi firmado entre a Copasa e a Associação Mineira dos Municípios (AMM). Esse termo foi homologado pelo TCE-MG em 13 de maio. Uma semana depois, em 18 de maio, os conselheiros do tribunal aprovaram por unanimidade o prosseguimento do processo de privatização da companhia, autorizando a oferta de ações ao mercado. Essa decisão foi considerada a etapa final no âmbito jurídico da desestatização.

Inclusão de Serviços

O acordo permite que os serviços de esgotamento sanitário sejam incluídos em contratos de 273 cidades atendidas pela Copasa, que até então contavam apenas com abastecimento de água. Com isso, o alcance da Copasa se amplia, beneficiando mais municípios com serviços essenciais.

Destinação dos Recursos

Os R$ 60 milhões deverão ser pagos ao TCE-MG em até 30 dias após a notificação oficial ao mercado sobre a finalização da oferta de privatização. Os recursos arrecadados serão direcionados ao FuncontasTCEMG, um fundo específico do tribunal que visa custear ações de aprimoramento e modernização das atividades de fiscalização.

Objetivos do Fundo

Em resposta a questionamentos, o TCE-MG ressaltou que o fundo tem como objetivo aprimorar as funções da corte, financiar operações e promover a modernização dos serviços. O mecanismo é semelhante a fundos já existentes no Ministério Público e no Tribunal de Justiça, permitindo a destinação de recursos provenientes de acordos e convênios.

Privatização da Copasa

Recentemente, a Copasa anunciou que a Equatorial foi a única empresa a apresentar proposta para se tornar investidor de referência. O grupo ofereceu R$ 49,03 por ação, em uma operação total de R$ 5,5 bilhões para adquirir 30% da empresa. O Governo de Minas deu início à etapa de oferta ao mercado no processo de bookbuilding, onde investidores indicam a quantidade de ações que desejam comprar. Se a precificação final for superior à oferta da Equatorial, todos os 45% das ações disponíveis serão negociados na Bolsa.