Na última terça-feira (9), o conselheiro Fábio Esteves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou um relatório que propõe a criação de mecanismos para proteger crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. A proposta inclui a notificação de plataformas digitais sobre a obrigatoriedade de um alvará específico para a monetização de conteúdos envolvendo esses jovens.

Notificação e alvarás

As plataformas terão que se adequar a essa nova regulamentação a partir do dia 16 de junho. O relatório ressalta que a medida visa proteger os menores de explorações comerciais indevidas e do fenômeno da adultização, onde interesses mercadológicos se sobrepõem aos direitos da infância.

Objetivo da medida

Segundo Esteves, a proposta busca resguardar a dignidade das crianças e adolescentes, evitando que sejam sujeitas a trabalho infantil digital exploratório. O alvará é visto como um instrumento essencial para garantir o direito ao não trabalho, assegurando proteção aos menores.

Salvaguardas necessárias

Os juízes, ao concederem os alvarás, deverão estabelecer salvaguardas para a proteção integral dos jovens, considerando fatores como a natureza da atividade, a carga de exposição, e as necessidades específicas de cada criança ou adolescente. Medidas podem incluir limitações na frequência e duração das atividades, bem como ações voltadas à saúde física e emocional dos menores.

Proteção dos rendimentos

A proposta também prevê a criação de uma reserva patrimonial em nome da criança ou adolescente, além de mecanismos de controle sobre a destinação dos rendimentos. Isso visa impedir a exploração econômica indevida e proteger o patrimônio dos menores. Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser alterados a qualquer momento conforme necessidade da justiça.

Banco nacional de alvarás

Uma das inovações da proposta é a criação de um banco nacional de alvarás, permitindo que órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, tenham acesso às informações sobre a atuação dos jovens nas redes sociais. Este banco será fundamental para garantir a transparência e a proteção dos direitos dos menores em ambientes digitais.