Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que ratifica o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), que inclui Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O projeto agora segue para análise no Senado Federal.

O acordo tem como objetivo principal a eliminação gradual das tarifas de importação, com a EFTA removendo imediatamente as tarifas sobre produtos industriais e pesqueiros do Mercosul. Essa medida beneficiará cerca de 99% do valor das exportações brasileiras para o bloco europeu.

Redução de tarifas e tratamento nacional

Enquanto a EFTA adota uma abordagem mais imediata, o Mercosul implementará um cronograma de abertura comercial mais extenso, com prazos que variam de quatro a 15 anos para alguns produtos. O acordo também estabelece o princípio do tratamento nacional, garantindo que produtos importados não sejam submetidos a impostos mais altos do que os aplicados a produtos nacionais.

Cotas tarifárias e setor agrícola

Para produtos considerados sensíveis, o acordo prevê cotas tarifárias específicas. O Mercosul oferecerá acesso preferencial a queijos e vinhos europeus, enquanto a EFTA abrirá cotas para itens do agronegócio, como carnes e soja. Além disso, o tratado permitirá que os produtores de vinho do Mercosul utilizem denominações como "Reserva" e "Gran Reserva" nos mercados da EFTA.

Facilitação sanitária e cooperação

Em termos sanitários, o acordo introduz o mecanismo de pre-listing, que reconhece a habilitação de frigoríficos sem inspeções prévias. Também cria fóruns permanentes de cooperação em áreas como biotecnologia e bem-estar animal.

Compras públicas e governança

As compras governamentais entre os blocos serão parcialmente abertas, mas o Brasil manterá margens de preferência para fornecedores nacionais. O acordo não se aplicará a compras do Sistema Único de Saúde (SUS) ou a programas de segurança alimentar. A governança do tratado será supervisionada por um comitê conjunto formado pelos países signatários.

Impacto econômico

O governo estima que a implementação do acordo resultará em uma perda de arrecadação de R$ 26,5 milhões em 2026, aumentando para R$ 121,45 milhões em 2027 e R$ 179,3 milhões em 2028. Segundo a justificativa do Executivo, essa queda na receita será compensada pelo aumento da atividade econômica e atração de investimentos.