O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através do Procon, aplicou uma multa de R$ 2,5 milhões a duas empresas devido a práticas abusivas contra os consumidores. Isso ocorreu em relação aos ingressos do evento "Festival Villa Mix BH 2020", que estava programado para acontecer no estádio do Mineirão, mas foi cancelado em decorrência das restrições impostas pela pandemia de Covid-19.

Investigação e Infrações

A investigação, realizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, revelou que as empresas não cumpriram suas obrigações legais ao reter os valores pagos pelos consumidores, mesmo após o cancelamento do evento. Embora tenham divulgado uma política de reembolso, não a aplicaram, causando prejuízos a milhares de clientes.

Implicações Legais

Essa conduta foi considerada uma forma de enriquecimento ilícito e violou os princípios de boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, obrigando as empresas a devolverem integralmente os valores pagos pelos consumidores.

Consequências da Multa

As empresas não apresentaram defesa durante o processo administrativo. Devido à recusa em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA), o Procon-MPMG decidiu aplicar a multa. O Ministério Público reforçou que a penalidade destaca seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que os fornecedores cumpram suas obrigações legais e respeitem a transparência nas relações comerciais.