O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um novo pedido de investigação relacionado ao desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Marcos Brito. Ele é um dos magistrados afastados em decorrência de uma investigação que apura a venda de decisões judiciais na corte.

Contexto da Acusação

No mês de outubro, uma operação da Polícia Federal, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultou no afastamento de cinco magistrados, incluindo Brito, que ficaram proibidos de manter comunicação com outros investigados.

Pedido de Investigação

O novo caso foi encaminhado ao CNJ através de um pedido de providências assinado pelo advogado Ari Pargendler, ministro aposentado do STJ. O advogado solicita a apuração de irregularidades cometidas por Brito e pelo desembargador Dorival Renato Pavan, referentes à condução de um processo onde Brito, enquanto juiz de primeira instância, validou um testamento considerado falso. Esta decisão resultou na perda da titularidade de uma fazenda por alguns herdeiros que, embora não tenham mais o domínio, continuam a exercer a posse do imóvel, que estava em nome da família há mais de 70 anos.

Irregularidade Processual

Pargendler argumenta que o testamento não possui validade jurídica, visto que foi elaborado no Paraguai e já tinha sido rejeitado pela Justiça anteriormente. Além disso, o advogado afirma que Brito não tinha jurisdição sobre o caso, que se passava na comarca de Jardim, enquanto ele atuava em Campo Grande.

Decisão do Relator

O desembargador Pavan, que era o relator da ação rescisória que contestou a decisão de Brito, acabou por arquivar o caso. Pargendler destaca que as decisões tomadas ultrapassaram os limites do livre convencimento motivado, sugerindo a necessidade de uma investigação mais aprofundada por parte do CNJ.

Pena e Consequências

Com o pedido formalizado, a decisão de abrir um procedimento administrativo disciplinar ficará a cargo do relator, ministro Mauro Campbell. As possíveis sanções para os desembargadores podem variar de uma advertência simples até a aposentadoria compulsória. Vale lembrar que penas de prisão ou exoneração da magistratura só ocorrerão após julgamento em um tribunal criminal.

Denúncia Anterior

Uma denúncia contra os desembargadores já havia sido encaminhada ao CNJ em maio do ano passado, mas foi arquivada pelo então corregedor Luis Felipe Salomão. Após a operação da PF, o advogado reiterou seu pedido, revelando informações sobre troca de mensagens que sugerem que Brito teria discutido alterações em decisões judiciais com empresários do estado, levantando suspeitas de favorecimento indevido a uma das partes envolvidas.