A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal, em manifestação de segunda-feira (5), que mantenha a proibição das bets no país. O órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República seja ouvida antes de Fux decidir sobre os pedidos do setor.
Assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a peça chega no momento em que as plataformas de apostas já saíram do ar: o prazo para retirada voluntária do saldo pelos apostadores terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
Segundo dados do Ministério da Fazenda, 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do fim do prazo. Quem não sacou não perde o dinheiro: o cronograma prevê devolução posterior por instituições financeiras.
Os números que a AGU usa para justificar a proibição
Na manifestação, a AGU cita dados de órgãos técnicos do Ministério da Saúde: aumento de 140% nos atendimentos do SUS por transtorno de jogo patológico entre 2018 e 2025.
O documento também cita risco de suicídio 15 vezes maior entre pessoas com problema de jogo do que na população geral.
O órgão estima R$ 30,6 bilhões por ano em custos sociais ligados ao impacto das apostas na saúde. O efeito atinge de forma desproporcional famílias de baixa renda e jovens, a ponto de comprometer quase metade da renda familiar em alguns casos.
"A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde (...) e outros interesses constitucionalmente protegidos", escreveu Messias.
A AGU também cita dados de forças de segurança segundo os quais facções como o PCC e o Comando Vermelho passaram a usar estruturas de apostas on-line.
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Um estudo da Confederação Nacional do Comércio, citado na manifestação, atribui às bets uma retirada de R$ 143 bilhões do varejo entre janeiro de 2023 e março de 2026.
O que o setor de apostas responde
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o STF contra a medida. Argumentam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica das empresas.
As empresas investiram com base em regras definidas pelo próprio governo, como mostrou a TV Sim Brasil.
Segundo as entidades, cada empresa pagou R$ 30 milhões por licença federal e investiu em tecnologia e mecanismos de jogo responsável. O setor também alega que faltou urgência constitucional para editar a medida provisória, e que a proibição empurra apostadores para o mercado clandestino.
O argumento tem respaldo em números do próprio mercado: a TV Sim Brasil mostrou que sites ilegais de apostas dispararam 141% logo após a proibição, e que 833 sites ilegais já foram identificados em ação movida no STF.
O ponto em aberto
A MP tem força de lei e já está em vigor, mas o Congresso tem até 120 dias para aprová-la. Do contrário, ela perde validade.
Isso significa que, mesmo se o STF mantiver a proibição agora, o Legislativo ainda pode revertê-la nos próximos meses, num cenário em que a bancada ligada ao setor de apostas vai tentar mobilizar votos.
A disputa expõe um impasse sem solução fácil. Os números de custo social que justificam a proibição são do mesmo tipo de dado que, três anos atrás, embasou a decisão de regulamentar e cobrar impostos do setor, em vez de proibi-lo.
O que mudou não foi a atividade. Foi a avaliação do governo sobre qual risco pesa mais.
