As principais petroleiras que operam no Brasil estão analisando a possibilidade de entrar com uma ação judicial contra a resolução do Gecex, que impôs um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo. Escritórios de advocacia já foram acionados para avaliar a situação e preparar um pedido de liminar.
Fragilidade Jurídica
A avaliação inicial das empresas é de que a medida adotada pelo governo apresenta fragilidades legais. A resolução foi anunciada em um momento crítico, logo antes da expiração da MP 1340, que instituiu o imposto e que não foi analisada pelo Congresso Nacional.
Argumentos do Governo
O governo defende que o imposto tem caráter regulatório, não arrecadatório, o que dispensaria uma lei específica ou medida provisória. A justificativa é que a manutenção do imposto visa garantir condições adequadas de refino e evitar desabastecimento de combustíveis no Brasil.
Visão das Petroleiras
No entanto, as petroleiras consideram essa justificativa insuficiente. Elas argumentam que a infraestrutura de refino no Brasil não é capaz de processar todo o petróleo extraído, tornando necessária a exportação de parte do produto. Além disso, afirmam que decisões sobre novos investimentos em refinarias exigem planejamento de longo prazo.
Incertezas no Setor
A incerteza regulatória também é um ponto de preocupação, especialmente em um cenário onde multinacionais buscam novas áreas para exploração. O Brasil precisa se destacar na atração de investimentos, e a instabilidade pode ser um fator desmotivador.
Ações Judiciais Anteriores
Após a publicação da MP 1340, cinco petroleiras conseguiram uma liminar em abril que suspendeu a cobrança do imposto. No entanto, essa liminar foi cassada posteriormente, levando as empresas a considerarem recorrer novamente ao TRF-2 e ao STF.
Novas Medidas Legais
Atualmente, o entendimento é de que uma nova ação judicial pode ser proposta, questionando a forma como o imposto está sendo aplicado, considerando que foi instituído sem uma legislação específica.
