A Prefeitura de Divinópolis, em Minas Gerais, oficializou na noite de quarta-feira (8) a sanção de uma nova lei que modifica o estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores de Divinópolis (Diviprev). A legislação traz alterações significativas nas normas relacionadas a aposentadorias, pensões e transições para os servidores efetivos.
Consequências Financeiras
De acordo com o Executivo, o regime de previdência vigente apresentava um déficit que, se não fosse abordado, poderia prejudicar o equilíbrio financeiro do município e ameaçar a sustentabilidade do Diviprev nas próximas décadas.
Protestos e Greve
Em resposta à nova norma, parte dos servidores municipais iniciou uma greve na sexta-feira (6) como forma de protesto contra as mudanças na previdência. A Prefeitura, por sua vez, entrou com uma ação na justiça solicitando a declaração de ilegalidade do movimento. A ação exige que todos os servidores retornem ao trabalho, sob a ameaça de descontos em seus salários e multas diárias aos sindicatos e seus presidentes.
Aprovação na Câmara Municipal
O projeto de lei complementar que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi aprovado pela Câmara Municipal na terça-feira (7), com 11 votos favoráveis e cinco contrários. Antes da votação, o Executivo apresentou uma proposta modificativa que incorporou algumas sugestões de vereadores e representantes dos servidores.
Regras de Transição
Entre as alterações, destacam-se regras de transição que são vistas como mais favoráveis para aqueles que estão próximos da aposentadoria, além de ajustes relacionados ao benefício de permanência. A Prefeitura afirmou que 16 das 27 exigências feitas pelos sindicatos foram atendidas durante o processo.
Críticas dos Sindicatos
No entanto, advogados que representam os sindicatos, André Rodrigues e Farlandes Guimarães, criticaram as mudanças, afirmando que apenas correções técnicas foram incorporadas. Eles destacaram que os pontos que realmente afetam os direitos dos servidores não foram considerados e que a administração não demonstrou abertura para um diálogo real sobre as questões apresentadas.
