A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (8) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Mudanças no Cálculo do IPVA

Com a nova proposta, o IPVA deixará de ser baseado no valor de mercado do veículo. Em vez disso, a cobrança passará a considerar unicamente o peso do automóvel. Atualmente, os estados utilizam a Tabela Fipe como referência para o valor de mercado, aplicando alíquotas que variam entre 1% e 4%.

Limites e Benefícios

A PEC estabelece que o valor do imposto não poderá exceder 1% do preço de venda do veículo. Além disso, os estados terão a autorização para oferecer descontos para veículos que sejam considerados menos poluentes, incentivando assim a redução de emissão de poluentes.

Próximos Passos

Embora a proposta tenha avançado na CCJ, ainda há um longo caminho pela frente até sua aprovação definitiva. O texto seguirá para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e, se aprovado, precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Casa antes de ser encaminhado ao Senado Federal.

Argumentos a Favor e Contra

O relator da proposta, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), manifestou apoio e destacou que a análise da comissão focou apenas os aspectos constitucionais e jurídicos, sem avaliar os impactos práticos da mudança. Ele ressaltou que questões como a arrecadação dos estados e a autonomia financeira dos entes federativos serão discutidas na próxima fase.

Críticas e Exemplos Internacionais

Parlamentares da oposição, como o deputado Helder Salomão (PT-ES), levantaram preocupações sobre a possibilidade de distorções na cobrança do imposto, ao vincular a taxa apenas ao peso dos veículos. Por outro lado, os defensores da PEC argumentam que o modelo atual é uma “anomalia” por tributar um bem que deprecia com o tempo, citando práticas de países como Estados Unidos e Japão, onde a cobrança leva em conta características físicas dos veículos.