A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2026, que visa estabelecer um teto de 1% para a alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o território nacional.
Alterações na base de cálculo
A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), modifica a forma como o IPVA é calculado, que atualmente leva em conta o valor de mercado dos veículos conforme a tabela Fipe. Com a nova emenda, o imposto será calculado com base no peso de fábrica do automóvel, o que significa que veículos mais pesados pagarão mais, independentemente do seu valor de mercado.
Resistência e impactos financeiros
A proposta já enfrenta forte oposição de governadores e prefeitos, que alertam para o impacto negativo na arrecadação. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e entidades municipalistas estimam que a medida poderá resultar em uma perda de até R$ 50 bilhões, afetando diretamente o financiamento de serviços essenciais como saúde e educação.
Alterações no texto original
O relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), concentrou-se nos aspectos de constitucionalidade e admissibilidade, e retirou do texto original uma limitação aos gastos anuais do Congresso e demais órgãos públicos, por considerar que a medida feria a autonomia dos Poderes.
Medidas compensatórias
Para mitigar os efeitos negativos, a PEC também propõe um teto para os gastos com publicidade governamental, fixado em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente da Federação. Além disso, Kataguiri indicou que apresentará um pacote de compensações que pode alcançar até R$ 200 bilhões, incluindo cortes de supersalários e revisão de benefícios fiscais.
Próximos passos
O mérito da proposta será analisado em uma comissão especial, onde os deputados discutirão mais detalhadamente os impactos e possíveis ajustes na emenda.
