A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) pediu nesta segunda-feira (12) ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que apure um vídeo publicado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que crianças criticam o governo Lula (PT) e pedem votos contra sua reeleição.
No vídeo, gravado com o tema do Dia das Crianças, os menores recitam um roteiro com críticas ao PT, incluindo referência ao escândalo do INSS. A peça termina citando a votação do segundo turno, em 25 de outubro.
O que diz a lei sobre crianças em campanha?
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) proíbe o uso de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais para promover candidatos, partidos ou coligações. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a proteção à imagem e à dignidade do menor.
A lei não veda que uma criança manifeste opinião política por conta própria: o que ela proíbe é usar a imagem infantil como instrumento de propaganda. A autorização dos pais é necessária, mas não basta: prevalece o interesse da criança.
Duda pede que o MPMG examine as condições de produção do vídeo, incluindo se havia autorização judicial, e se houve cumprimento do ECA. Em nota, a equipe da deputada disse buscar garantir os direitos das crianças e verificar possíveis irregularidades.
Já aconteceu antes?
Sim, com desfechos diferentes. Em 2018, o MP-DF pediu à Polícia Federal um inquérito sobre vídeo de apoiadores de Haddad (PT) com crianças repetindo falas de Bolsonaro, por possível violação ao artigo 232 do ECA. A Justiça retirou o material do ar.
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Já em 2022, o ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino negou pedido para suspender uma propaganda eleitoral de Bolsonaro com crianças pedindo voto, classificando a manifestação como exercício legítimo de liberdade de expressão.
Nikolas respondeu às críticas pelo X: "Obrigado por dar mais um motivo aos pais pra afundar o 22", sem comentar as condições em que as crianças participaram da gravação.
A disputa por vídeos de campanha já rendeu outros embates a Nikolas nesta eleição: o TRE-MG mandou a Meta parar de recomendar vídeos dele, e a Polícia Federal desmentiu um laudo que o livrava de uma imagem feita com IA.
As regras de proteção à infância no ambiente digital também ganharam diretrizes próprias com o ECA Digital neste ano.
O ponto em aberto
Os dois precedentes mostram que a linha entre participação legítima e uso de menor como instrumento é definida caso a caso, não por regra fixa. O MPMG agora decide de que lado fica o vídeo de Nikolas, sem prazo público para a resposta.
