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Nova lei libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o país; veja as regras

Publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho, a Lei 15.474/2026 autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar, portar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A norma fixa requisitos para a venda, obriga o registro do comprador e cria um programa nacional de capacitação em defesa pessoal. O texto foi sancionado com vetos, entre eles o que permitia o acesso a partir dos 16 anos.

Redação TV Sim Brasil·26/07/2026, 17:39·4 min

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