O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou nesta terça-feira (29), por unanimidade, as cláusulas que a 99Food usava para impedir restaurantes parceiros de fechar contrato com a rival Keeta. A decisão atende a ação movida pela Keeta em agosto de 2025.

Prevaleceu o voto do relator, desembargador Rômulo Russo, seguido pelos desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil. Segundo Russo, a cláusula que excluía a Keeta nominalmente configura "naked restraint" (restrição por concorrência), e não uma cláusula de exclusividade geral.

A decisão tem validade em todo o território nacional, segundo a Keeta. Por ser unânime e de uma câmara especializada em direito empresarial, ela pode se tornar referência para disputas parecidas no setor de delivery.

Esta decisão do TJSP é um passo fundamental e urgente para garantir um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil.

A citação é de Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil.

Para a Keeta, as chamadas "cláusulas de banimento" tinham propósito anticompetitivo, ao proibir nominalmente um concorrente de oferecer serviços a restaurantes, entregadores e consumidores.

A ação original pedia ainda o fim de cláusulas que proibiam a contratação de entregadores em novos contratos, sob multa diária superior a R$ 100 mil.

A 99Food afirma que os contratos foram firmados livremente pelos restaurantes, por prazo limitado, e que isso permitiu à plataforma construir escala para competir com um agente dominante no setor.

Em nota, a empresa disse respeitar a decisão, mas considera que o julgamento partiu de uma "compreensão equivocada" das cláusulas e de seus propósitos legítimos. Informou ainda que vai recorrer, já que o processo não está encerrado.

A 99Food também lembrou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já havia negado, em decisão recente, um pedido de medida preventiva feito pela Keeta no mesmo caso.

A disputa entre as duas plataformas já passou por outras arenas. Em setembro, entregadores denunciaram Keeta e 99Food ao Ministério Público do Trabalho por causa de bônus prometidos durante uma greve.

O mercado brasileiro de delivery de comida segue disputado por várias frentes. Em setembro, o iFood anunciou investimento recorde de R$ 24 bilhões em meio às disputas do setor, que reúne também Keeta e 99Food.

As duas empresas também enfrentam escrutínio do governo. A Senacon já aplicou sanções de até R$ 14 milhões ao iFood e à Keeta por falta de transparência com consumidores.

O que acontece agora

A 99Food confirmou que vai recorrer da decisão, que ainda pode ser revista em instâncias superiores. Até lá, a proibição das cláusulas de banimento vale em todo o território nacional, segundo a Keeta.