O Senado aprovou em primeiro turno, com 73 votos a favor e apenas 1 contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida é considerada uma "pauta-bomba" pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Próximos passos da votação

Os senadores devem se reunir ainda nesta terça-feira (14) para deliberar sobre o segundo turno da proposta. Caso seja aprovada novamente, o texto seguirá para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). Como se trata de uma mudança constitucional, não há possibilidade de veto por parte do presidente Lula.

Impacto financeiro da proposta

A previsão da Previdência Social indica um impacto fiscal de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos. Esse montante é dividido entre R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social. A PEC também garante aposentadoria integral, que assegura o recebimento do valor total da média salarial do trabalhador no momento da aposentadoria.

Regras de aposentadoria

De acordo com a proposta, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função. Em comparação, as regras atuais estabelecem idades de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Transição e regularização de vínculos

A PEC prevê uma transição para agentes ativos que completarem 25 anos de contribuição até 2030, permitindo aposentadoria com idades mínimas de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Ademais, a proposta estipula a regularização do vínculo funcional dos agentes, vedando contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência de saúde pública.

Críticas e preocupações dos municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou-se contrária à PEC, alegando que a proposta é inconstitucional e acarretará novas regras previdenciárias com elevado impacto financeiro, comprometendo a autonomia dos municípios. Segundo a CNM, a medida pode gerar um impacto de R$ 69,9 bilhões sobre os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).