A questão do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto ganhou novos contornos, agora no âmbito do Congresso Nacional. O deputado Rodrigo Valadares, do PL de Sergipe, apresentou nesta terça-feira (14) dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).
Propostas apresentadas
O primeiro PDL tem como objetivo revogar a resolução do Gecex, que manteve a alíquota de 12% mesmo após a perda de vigência da Medida Provisória (MP) 1340, que instituiu o tributo. A resolução, divulgada na semana passada, gerou forte reação das petroleiras, que pretendem entrar com uma nova ação judicial contra o imposto.
Disciplinar os efeitos jurídicos
O segundo projeto apresentado por Valadares busca disciplinar os efeitos jurídicos que surgem em decorrência da perda de eficácia da MP 1340. Ambos os projetos tiveram subsídios técnicos do ILM (Instituto Livre Mercado), que afirma ver as duas iniciativas como fundamentais para garantir segurança jurídica e previsibilidade na indústria de óleo e gás.
Aprovação no Congresso
Para que os PDLs se tornem efetivos, é necessário que sejam aprovados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A aprovação requer maioria simples, mas é preciso que haja também um quórum de maioria absoluta dos parlamentares presentes em plenário. Vale ressaltar que, caso sejam aprovados, não haverá possibilidade de veto presidencial.
Reações do setor
A decisão do Gecex e a proposta de revogação geraram um clima de expectativa no setor, que aguarda por uma definição legislativa. As petroleiras, que já demonstraram insatisfação com a manutenção da alíquota, veem as ações no Congresso como uma oportunidade para reverter a situação.
Próximos passos
Com as propostas protocoladas, o próximo passo é acompanhar a tramitação dos PDLs nas casas legislativas. A movimentação no Congresso pode ser um indicativo de mudanças significativas para a indústria do petróleo no Brasil, afetando tanto as empresas quanto o mercado.
