No último dia 10, o governo federal anunciou uma nova portaria que endurece as normas para a publicidade das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. Esta medida busca assegurar uma maior regulação do setor e proteger grupos considerados mais vulneráveis. As novas exigências passam a valer a partir de 17 de julho.

Mensagens de Advertência

Entre as principais mudanças, as empresas autorizadas a operar apostas deverão incluir alertas em suas campanhas publicitárias. As mensagens, que seguem o modelo de advertências usadas em propagandas de cigarros e bebidas, incluem: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"; e "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Proibições e Penalidades

A nova norma também proíbe diversas estratégias de marketing consideradas enganosas. As empresas não poderão apresentar apostas como investimentos ou soluções financeiras, nem utilizar especialistas para dar uma aparência técnica às apostas. Campanhas que criem um senso de urgência ou que mostrem históricos de ganhos para atrair novos usuários também estão proibidas.

Consequências do Descumprimento

As penalidades para as operadoras que não cumprirem as novas regras podem ser severas. A multa pode chegar a até 20% do faturamento da empresa, além da possibilidade de suspensão das atividades por até 180 dias e até mesmo a cassação da autorização para funcionamento em casos de reincidência grave.

Bloqueio de Acesso a Beneficiários de Programas Sociais

As novas regras foram divulgadas logo após o Ministério da Fazenda anunciar que bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) às plataformas de apostas. Isso representa 10,4% dos beneficiários desses programas, visando impedir o uso de recursos sociais em apostas.

Verificação de Usuários

As operadoras de apostas terão a responsabilidade de realizar verificações a cada quinze dias para identificar beneficiários desses programas. Para isso, poderão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Este sistema indicará se o usuário está "impedido" ou "não impedido" de apostar, sem revelar qual benefício social recebe.

Autoexclusão de Apostadores

Além disso, o governo oferece uma ferramenta de autoexclusão para que usuários possam se bloquear de plataformas de apostas. Os interessados devem acessar a página específica, autenticar-se e preencher um formulário para solicitar o bloqueio.