O governo brasileiro está finalizando um decreto que permitirá a abertura do mercado livre de energia, possibilitando que os consumidores escolham de qual distribuidora contratarão sua energia elétrica. Atualmente, apenas empresas com grande consumo têm acesso a esse tipo de contrato.
Implementação do decreto
De acordo com o plano, pequenos comércios e indústrias poderão ingressar no mercado livre a partir de 25 de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais terão acesso a essa possibilidade um ano depois, em 25 de novembro de 2028.
Na última sexta-feira, o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou uma minuta do decreto à Casa Civil, que integra a reforma do setor elétrico aprovada pelo Congresso Nacional no ano anterior. O texto estabelece que os prazos de implementação serão regulamentados por um decreto presidencial.
Direitos dos consumidores
O novo documento permitirá que consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, como pequenos estabelecimentos e pequenas indústrias, escolham livremente seus fornecedores de energia. Atualmente, esses consumidores estão limitados a contratar serviços da concessionária local, que impõe tarifas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Concorrência e opções
A proposta visa oferecer aos consumidores a liberdade de escolha, possibilitando selecionar fornecedores com base na fonte de energia preferida, seja hidráulica, solar, eólica, entre outras, e também optando pelo preço mais competitivo. Essa mudança deve promover uma maior concorrência no setor elétrico.
Supridor de última instância
Para facilitar essa transição, o decreto introduz o conceito de supridor de última instância, que será responsável por fornecer energia caso a empresa escolhida pelo consumidor não consiga cumprir suas obrigações. Essa medida garantirá uma rede de segurança para os consumidores do mercado livre.
Nos primeiros anos, até 31 de dezembro de 2030, as distribuidoras de energia elétrica serão as responsáveis por esse serviço, podendo, posteriormente, outros agentes assumir essa função, conforme regulamentação da Aneel.
