A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8, a proposta que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público. O relatório foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

Contexto da Aposentadoria Compulsória

Atualmente, a aposentadoria compulsória é aplicada a magistrados e membros do Ministério Público que cometem infrações no exercício de suas funções. Essa sanção permite que o punido seja afastado, mas continue recebendo o salário integral, como se estivesse se aposentando normalmente.

Helder Salomão argumenta que essa medida se configura mais como um privilégio do que uma punição eficaz. Ele destacou a necessidade de atender a uma demanda da sociedade, que há tempos pede o fim dessa prática.

Estatísticas e Casos Emblemáticos

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, desde 2006, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. Um dos casos mais notórios foi o do juiz Marcelo Bretas, que foi afastado em 2025 por irregularidades relacionadas à Operação Lava Jato.

Debates na Comissão

A CCJC também rejeitou três propostas que estavam apensadas ao processo, incluindo a PEC 505/2010, que permitia a perda do cargo por decisão administrativa, sem a necessidade de uma sentença judicial. A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou o parecer, mencionando o caso da juíza Ludmila Lins Grilo, afastada após críticas ao Inquérito das Fake News.

Implicações Políticas

A deputada Erika Kokay (PT-DF) relacionou a proposta ao combate à impunidade, enquanto o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) fez críticas ao tempo que o Congresso levou para tomar essa decisão. Ele afirmou que a pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi um fator determinante para a votação.

Decisões do STF

A crítica de Gaspar se refere à declaração do ministro Flávio Dino, do STF, que em maio considerou a aposentadoria compulsória como uma punição incompatível com as reformas previdenciárias. A aprovação na CCJC é um passo significativo em direção à reformulação das punições aplicáveis ao Judiciário.