A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) implementou uma nova regra que garante assentos gratuitos para passageiros com menos de 16 anos ao lado de seus pais ou responsáveis em voos comerciais. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2026 e estabelece que as companhias aéreas estão proibidas de cobrar pela marcação desses assentos adjacentes.
Direitos dos passageiros
O direito à acomodação sem custos adicionais se aplica tanto na aquisição da passagem quanto em eventuais alterações de reserva. Essa medida visa assegurar que crianças e adolescentes viajem confortavelmente ao lado de seus responsáveis, sem a preocupação de custos extras.
Exceções à regra
A Anac definiu algumas exceções em que as companhias podem ainda cobrar taxas. Se o passageiro optar por assentos que ofereçam vantagens como maior espaço nas poltronas localizadas em saídas de emergência, a cobrança será permitida. Além disso, taxas de conveniência podem ser aplicadas em caso de mudança de classe tarifária.
Penalidades para as companhias aéreas
A nova norma foi oficializada pela Resolução nº 807, assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein. O cumprimento da norma é uma resposta a uma decisão judicial anterior que já havia sido ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Multas e regulamentação
As companhias aéreas que não respeitarem as diretrizes estabelecidas estarão sujeitas a penalidades administrativas, conforme os parâmetros já definidos pela Resolução da Anac nº 762 de 2024. A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação e revogou a portaria anterior de novembro de 2023.
Próximos passos
A Anac também informou que ainda existem impugnações judiciais pendentes de análise pela Corte de segunda instância. As medidas e regulamentações visam fortalecer a proteção dos direitos dos passageiros, especialmente os mais jovens, garantindo uma experiência de viagem mais tranquila.
