A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) tomou uma decisão significativa nesta quarta-feira (08), ao aprovar por unanimidade o Projeto de Lei 7.549/26. A medida institui a utilização de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para agressores de mulheres em casos de violência doméstica e outras formas de violência de gênero.
Identificação e monitoramento
O projeto visa estabelecer um padrão visual que permita a identificação rápida dos monitorados por agentes de segurança pública em situações de ocorrência. A ideia é inibir a reincidência de atos violentos e reforçar a proteção das vítimas e suas redes de apoio.
Amplo alcance da norma
A nova legislação abrange não apenas a violência doméstica, mas também a violência vicária, assédio e outras formas de agressão sexual. A tornozeleira rosa será aplicada em medidas protetivas de urgência ou cautelares, assegurando maior controle sobre os agressores.
Proteção à identidade do monitorado
Um aspecto importante da proposta é a proibição de divulgação da identidade do monitorado associada ao uso da tornozeleira em mídias sociais ou outros meios de comunicação, exceto em casos de legítima segurança pública. Isso busca evitar o uso vexatório do dispositivo e proteger a privacidade dos envolvidos.
Orientações aos agressores
Os agressores que forem submetidos ao uso da tornozeleira receberão orientações por escrito sobre seus direitos e os canais disponíveis para reclamação. Essa medida visa garantir que os direitos dos monitorados sejam respeitados, mesmo em um contexto de vigilância.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para o plenário da Alerj, onde poderá receber emendas dos deputados. A expectativa é que a medida entre em vigor em breve, contribuindo para um combate mais efetivo à violência contra a mulher no estado.
