
Lula sanciona lei do Pix Pensão e estende pagamento automático a informais, autônomos e MEIs
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (29) o PL 4.978/2023, que cria o chamado Pix Pensão e automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia, alcançando também devedores sem carteira assinada. Pela nova regra, as instituições financeiras ficam obrigadas a transferir o valor nas datas definidas pela Justiça, sem que o beneficiário precise acionar o Judiciário a cada atraso. Na mesma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente sancionou a Lei do 180 e assinou dois decretos de proteção a mulheres.










