O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para decidir, em um julgamento ainda sem data marcada, se as empresas têm o direito de aproveitar créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao adquirirem produtos intermediários utilizados no processo de fabricação, mesmo que esses insumos não sejam incorporados no produto final.

Contexto do Julgamento

A questão foi levantada no Recurso Extraordinário (RE) 1.424.015, apresentado por três empresas dos setores de papel e produtos de higiene pessoal. Elas contestam decisões da Justiça de Santa Catarina que barraram o uso dos créditos de ICMS sobre insumos consumidos durante a produção.

Decisões Anteriores

No primeiro grau, a Justiça catarinense determinou que os produtos intermediários são apenas auxiliares no processo produtivo e, por não serem parte física do produto final, não geram direito ao crédito de ICMS conforme a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).

Teoria do Crédito Físico

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve essa visão ao aplicar a teoria do crédito físico, que admite o crédito do imposto somente quando o insumo é incorporado ao produto final vendido ao consumidor.

Argumentos das Empresas

As empresas argumentam que essa interpretação fere o princípio da não cumulatividade do ICMS. Elas afirmam que a impossibilidade de aproveitar os créditos impostos aumenta a carga tributária ao longo da cadeia produtiva, uma vez que o imposto pago na compra desses insumos não pode ser compensado.

Repercussão Geral

O relator do caso, ministro Nunes Marques, ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, destacou que o STF ainda não possui um entendimento consolidado sobre o tema. Embora a Corte já tenha analisado casos de ICMS em operações de exportação, essa jurisprudência não resolve a questão dos créditos relativos a produtos intermediários.

Impacto da Decisão

A tese que será estabelecida pelo STF terá um papel fundamental em orientar o julgamento de processos semelhantes nas diversas instâncias da Justiça, influenciando a forma como as empresas lidam com a tributação sobre insumos na produção.