Um novo projeto de lei, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), começou a ser discutido na Câmara dos Deputados e busca incluir organizações sem fins lucrativos entre as entidades que podem solicitar recuperação judicial. A proposta surge em um momento em que muitos pedidos desse tipo têm sido rejeitados pelos tribunais, que alegam que a legislação atual se aplica apenas a empresários e sociedades empresariais.

Contexto Legal

Nos últimos dois anos, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm derrubado pedidos de recuperação judicial feitos por associações e fundações, gerando um cenário desafiador para essas entidades. Um exemplo foi o caso da Universidade Cândido Mendes, que, apesar de ter um pedido de recuperação judicial mantido, não conseguiu o reconhecimento do seu direito a esse mecanismo.

Impacto na Sociedade

Para Crivella, a situação financeira de muitas organizações sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e instituições educacionais, é crítica. Ele argumenta que essas entidades são fundamentais para a geração de empregos e a prestação de serviços essenciais à população. A mudança no entendimento dos tribunais superiores, segundo o deputado, tem levado a um estado de "insolvência civil" para essas organizações, que enfrentam dificuldades para sobreviver sem uma legislação adequada.

Apoio da OAB

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro manifestou apoio ao projeto. A presidente da OAB-RJ, Tereza Basilio, destacou a situação da Caarj (Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro), que enfrenta um passivo de R$ 175 milhões e está em processo de recuperação extrajudicial, mas ainda carece de maior segurança jurídica neste contexto.

Inclusão de Entidades Religiosas

Além de beneficiar instituições assistenciais, o projeto de lei também abrange organizações religiosas e templos de qualquer culto. Crivella, que é bispo da Igreja Universal, defende que essas entidades desempenham um papel social importante, oferecendo serviços como educação e assistência social.

Justificativa do Projeto

O deputado enfatiza que a falta de fins lucrativos ou a proteção constitucional da liberdade religiosa não devem impedir que essas organizações tenham acesso a mecanismos de reestruturação financeira em momentos de crise. A proposta visa, portanto, promover mais justiça social e garantir a continuidade das atividades dessas entidades que são essenciais para a comunidade.