A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou uma nova regra que beneficia os passageiros menores de 16 anos, garantindo que eles possam sentar ao lado de familiares ou responsáveis durante os voos. A Resolução nº 807/2026 foi publicada no Diário Oficial da União e traz mudanças significativas para o setor aéreo.
Direito ao Assento Junto
A nova regulamentação estabelece que, no momento da compra da passagem, as companhias aéreas devem assegurar a alocação dos assentos contíguos, sem que haja cobrança de taxas adicionais. Isso visa proporcionar mais conforto e segurança para as crianças e seus responsáveis durante a viagem.
Limitações da Regra
É importante ressaltar que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento ao lado não abrangem alterações que possam resultar em mudança de classe na aeronave, como por exemplo, a escolha de assentos que ofereçam mais conforto ou espaço extra para as pernas. Nesses casos, taxas adicionais poderão ser aplicadas.
Penalidades para Companhias Aéreas
As empresas que não cumprirem essa nova normativa, separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, estarão sujeitas a multas administrativas. Essas penalidades estão previstas na Resolução nº 762 de 2024, que estabelece sanções para descumprimentos das regras estabelecidas pela Anac.
Validade da Resolução
A resolução já está em vigor e cumpre uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, relacionada a uma ação civil pública que tramita desde 2019. As novas diretrizes se aplicam imediatamente aos sistemas de venda e reservas das companhias aéreas.
Impacto nas Viagens Aéreas
Essa mudança traz um impacto significativo para as famílias que viajam de avião, garantindo não apenas o direito ao assento próximo, mas também promovendo uma experiência mais tranquila e segura para as crianças. Com essa nova regra, espera-se que as viagens aéreas se tornem mais acessíveis e confortáveis para os menores e seus responsáveis.
