O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.359/2026, que estabelece a criação de linhas de financiamento para taxistas e cooperativas de táxi. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 10 de julho de 2026.
Objetivo da Medida Provisória
A MP permite que os profissionais do transporte individual remunerado de passageiros tenham acesso a crédito para a compra de veículos novos, desde que estes atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Importância da Prorrogação
Originalmente editada em 19 de maio de 2026, a Medida Provisória estava prestes a perder a validade caso não fosse discutida pelo Congresso dentro do prazo estabelecido pela Constituição. Com a prorrogação, a MP estará em vigor por mais dois meses, mas ainda requer aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar uma lei efetiva.
Outras Medidas Provisórias
Além da MP para taxistas, o Diário Oficial também anunciou a prorrogação de outras duas medidas provisórias. A MP nº 1.360/2026 modifica regras do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 12.009/2009, enquanto a MP nº 1.361/2026 libera um crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Medida Anterior Encerrada
A edição do Diário Oficial também trouxe a informação sobre o fim da vigência da MP nº 1.337/2026, que foi publicada em 6 de março. Essa última medida autorizava o uso de recursos do Fundo Social para ajudar pessoas físicas e empresas afetadas por desastres climáticos em municípios em estado de calamidade pública. Sua validade expirou em 3 de julho.
Próximos Passos
Agora, os parlamentares terão um prazo de 60 dias para discutir e votar as propostas, incluindo a MP voltada para os taxistas, que visa fomentar a sustentabilidade no setor de transporte.
