A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na última segunda-feira (6/7), o projeto de lei nº 824/2026, que regulamenta o reaproveitamento de material didático de anos anteriores em escolas particulares da cidade. A proposta foi aprovada com 31 votos a favor, 6 contra e 3 abstenções.
Detalhes da Lei
De acordo com a nova legislação, as instituições de ensino devem comprovar a impossibilidade de reaproveitamento do material didático apenas em casos de desatualização ou deterioração evidente. Mudanças que não alterem o conteúdo, como alterações na diagramação ou design, não serão aceitas como justificativas para a compra de novos materiais.
Regras para as Instituições
As escolas também ficam proibidas de exigir a compra de materiais em pacotes ou de fornecedores específicos, uma prática conhecida como “material casado”. Além disso, as instituições devem comunicar aos pais a lista de materiais necessários, com um prazo mínimo de 90 dias antes do início do ano letivo, detalhando quaisquer atualizações de conteúdo.
Justificativa do Autor
O autor do projeto, vereador Irlan Melo (PL), argumenta que a lei busca reduzir os custos para os pais, afirmando que "não se deve impor um custo elevado a cada ano para materiais que poderiam ser reutilizados". Ele ressalta a importância de garantir que os alunos tenham acesso a um aprendizado de qualidade sem sobrecarregar financeiramente as famílias.
Reações ao Projeto
O projeto recebeu apoio de vários vereadores, mas também gerou críticas. O vereador Braulio Lara (Novo) se posicionou contrariamente, alegando que a proposta interfere na autonomia das escolas particulares e na gestão de suas próprias operações.
Próximos Passos
Agora, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) tem um prazo de 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto do projeto. A Prefeitura de Belo Horizonte ainda não se manifestou oficialmente sobre a proposta após a votação.
