A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Com isso, será destinado um percentual de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações de combate à violência de gênero.

Estrutura Permanente de Combate à Violência

A proposta, elaborada pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outras parlamentares, visa criar uma estrutura permanente que coordene esforços entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios. O objetivo é organizar, financiar e monitorar as políticas públicas voltadas para a prevenção e combate à violência de gênero.

Prazos e Metas para os Estados

Conforme a proposta, os estados e o Distrito Federal deverão desenvolver planos de ação que incluam metas, cronogramas e estimativas de custos para acessar os recursos do programa. Também serão estabelecidos mecanismos de governança para fiscalizar a execução das políticas, padronizar indicadores, divulgar resultados e garantir a transparência na aplicação dos recursos.

Alterações no Financiamento

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), alterou a forma como será feito o financiamento. Em vez de autorizar um repasse de até R$ 5 bilhões da União, como estava previsto inicialmente, o novo texto determina que os estados que aderirem ao Propag destinem no mínimo 10% dos recursos para ações de enfrentamento à violência contra mulheres, o que totaliza aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano.

Condições para Manutenção de Benefícios

O cumprimento dessa destinação será uma condição para que os estados mantenham os benefícios de juros reduzidos oferecidos pelo Propag. Os 10% se aplicarão aos 60% dos recursos do Propag que ainda não têm uma destinação definida, enquanto 40% já são obrigatoriamente direcionados à Educação.

Possibilidade de Adoção por Outros Estados

Estados que não aderiram ao programa poderão também integrar o Sistema Nacional, utilizando outras fontes de recursos já alocadas para o combate à violência contra a mulher. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a Casa tem avançado em sua agenda voltada para a pauta feminina, visando garantir proteção e direitos às mulheres.