A partir deste sábado, o Cadastro Fiscal Positivo da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) passa a valer, com a divulgação na página da dívida ativa do estado das primeiras empresas incluídas na lista.
Informações sobre o Cadastro
A relação obtida revela que 44 CNPJs possuem débitos que somam R$ 630 milhões, dos quais R$ 619 milhões já foram negociados. A maior parte desses valores refere-se à cobrança de tributos.
Incentivos para Contribuintes
As empresas listadas terão acesso a incentivos para manter os pagamentos em dia das dívidas que já foram alvo de negociação com o estado. Isso inclui a oferta de garantias para o pagamento das parcelas restantes e a possibilidade de encerrar discussões sobre outras cobranças.
Criterios para Inclusão
Conforme divulgado anteriormente, a inclusão automática no cadastro se deu a empresas que atendem a dois critérios principais: ter pelo menos 80% dos valores em programas de renegociação e ter 80% dos valores a pagar garantidos por seguro-garantia, fiança bancária ou imóveis.
Vantagens para as Empresas
As empresas que constam na lista do Cadastro Fiscal Positivo terão prioridade na análise de pedidos de transação tributária e na obtenção de certidões de regularidade fiscal com prazos estendidos, além de canais de atendimento diferenciados.
Suspensão de Cobranças
Outras vantagens que podem ser analisadas pela PGE-SP incluem a suspensão da cobrança administrativa e judicial enquanto se aguarda a conclusão de atos que ajudem na conformidade fiscal, além da flexibilização das regras para aceitação de garantias.
Mais sobre o Cadastro Positivo
O Cadastro Positivo foi estabelecido pela lei 17.843/2023, que introduziu novas ferramentas para modernizar a cobrança da dívida ativa e criou o Programa Acordo Paulista, que já negocia mais de R$ 60 bilhões em débitos.
