Nesta terça-feira (7), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa endurecer as punições para abusos sexuais contra crianças e adolescentes na internet. A proposta inclui a utilização de inteligência artificial na definição dos crimes e foi aprovada de forma simbólica, sem votação nominal. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ronda virtual e penalidades mais severas
Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital, que foca na responsabilidade e penalização da monetização de conteúdos abusivos, o PL 3.066 de 2025 altera o Código Penal para aumentar as penas para quem produzir, distribuir, adquirir ou armazenar material de abuso sexual infantil, incluindo aquele gerado por inteligência artificial.
O projeto, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), foi analisado em regime de urgência e contou com a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Uma das inovações é a criação de um modelo de 'ronda virtual', que permite que policiais se passem por menores de idade para investigar práticas criminosas, sem necessidade de autorização judicial.
Aumento das penas e crimes hediondos
As novas penas para crimes sexuais contra menores foram significativamente aumentadas. A punição para quem produz, filma ou comercializa conteúdo de violência sexual contra crianças varia agora de 4 a 10 anos, enquanto a distribuição ou divulgação passa de 3 a 10 anos. Para quem armazena ou adquire esses conteúdos, a pena vai de 3 a 6 anos. O aliciamento de menores também teve a pena elevada, de 1 a 5 anos.
O projeto classifica diversos dos crimes listados como hediondos, o que implica em restrições a benefícios legais como fiança e progressão de pena. Além disso, as penas podem ser aumentadas entre um terço e dois terços quando o crime envolve o uso de inteligência artificial, perfis falsos ou abuso de confiança.
Debate sobre o uso de VPN
Um dos pontos mais controversos foi a inclusão do artigo 226-A no ECA, que aumenta a pena para quem utiliza tecnologias como servidores intermediários ou VPNs para dificultar a identificação. Um grupo de oito entidades da sociedade civil expressou preocupação com esse dispositivo, argumentando que ele pode tratar ferramentas de proteção de dados como agravantes de pena, o que poderia impactar negativamente jornalistas e defensores de direitos humanos.
As entidades temem que a proposta crie um precedente perigoso ao equiparar juridicamente tecnologias que são, na verdade, neutras e amplamente utilizadas para garantir a segurança da informação.
