A Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante na luta contra a violência de gênero ao aprovar, na última terça-feira (7), a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Este projeto, que agora segue para análise no Senado, foi aprovado com um expressivo placar de 470 votos a favor e apenas 1 contra.

Recursos e Pacto Nacional

O projeto de lei complementar, de autoria da deputada federal Jack Rocha (PT-ES), prevê a destinação de R$ 5 bilhões em recursos da União. Esses fundos serão direcionados a estados, municípios e ao Distrito Federal, como parte do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

Votação e Apoio Parlamentar

Durante a votação, o único parlamentar a se opor à proposta foi o deputado federal Kim Kataguiri (Missão). Os deputados que apoiaram a iniciativa ressaltaram que se trata de uma medida preventiva, focada em ações emergenciais para coibir a violência contra a mulher, o que justifica a liberação de recursos além do limite de gastos estabelecido.

Distribuição dos Recursos

Os recursos serão distribuídos ao longo de três anos, com R$ 3 bilhões disponíveis já no primeiro ano (2026) e R$ 1 bilhão reservado para cada um dos anos subsequentes, conforme a disponibilidade orçamentária. A divisão será feita em um modelo de 'metade-metade' entre estados e municípios.

Condições para Repasses

Os repasses financeiros serão diretos, sem a necessidade de convênios ou contratos, desde que os entes federativos apresentem um plano de ação estruturado que detalhe a aplicação dos recursos. Aqueles que não cumprirem as diretrizes estabelecidas terão seus financiamentos bloqueados até que prestem contas sobre o uso dos valores e os resultados obtidos.

Governança e Monitoramento

Além disso, a proposta prevê a criação de uma instância de governança que será responsável por monitorar e avaliar as ações implementadas. Na prática, 30% do total dos recursos será destinado a duas frentes: a estruturação do atendimento para mulheres vítimas de violência e programas educacionais voltados principalmente para meninos e homens, com o objetivo de prevenir a violência de gênero.