Em Belo Horizonte, uma ação popular foi protocolada para solicitar a suspensão da publicidade de casas de apostas no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro. O pedido visa a suspensão imediata dos anúncios da Bet365, com base na proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Motivação da Ação

A ação argumenta que a divulgação de serviços de apostas em um espaço público, que recebe cerca de 7,3 milhões de passageiros por ano, expõe indiscriminadamente públicos vulneráveis a conteúdos relacionados a jogos de azar. A iniciativa foi apresentada pela deputada federal Duda Salabert e pelo engenheiro ambiental Felipe Gomes, ambos do Psol.

Documentação Solicitada

Os autores da ação também requerem acesso aos contratos e documentos que autorizam a exploração publicitária no terminal rodoviário. Eles ressaltam que a presença de anúncios em painéis digitais e totens amplia o alcance da propaganda, prejudicando grupos vulneráveis.

Decreto Municipal e Responsabilidade Estadual

A ação foi protocolada logo após a Prefeitura de Belo Horizonte publicar um decreto que proíbe a publicidade de casas de apostas em bens públicos municipais. Contudo, essa nova regra não se aplica à rodoviária, que é administrada pela iniciativa privada sob concessão do Governo de Minas Gerais.

Argumentos Legais

Na petição, os autores defendem que o Estado deveria adotar uma postura semelhante à da administração municipal, estendendo a restrição à publicidade em espaços que estão sob sua responsabilidade. Eles citam dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que visam proteger a infância e a adolescência.

Próximos Passos e Decisões Judiciais

A ação também menciona as normas federais sobre publicidade no setor e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a necessidade de proteger grupos vulneráveis da exposição a determinados conteúdos publicitários. Caso a tutela de urgência seja concedida, a publicidade de apostas pode ser suspensa antes do julgamento definitivo, embora, até o momento, não haja uma decisão judicial sobre o pedido.