O Ministério da Fazenda anunciou que 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão o acesso a plataformas de apostas bloqueado. Esse número representa 10,4% dos 27 milhões de pessoas que recebem esses benefícios e 11,2% dos 25 milhões que tentaram apostar ao menos uma vez em 2025.

Motivação da Medida

A decisão de vetar o acesso aos sites de apostas reflete uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar que os recursos públicos destinados aos programas sociais não sejam utilizados em jogos de azar. Todos os beneficiários estão proibidos de se cadastrarem em bets, porém, o bloqueio se aplica especificamente àqueles que já possuíam contas.

Verificação de Elegibilidade

Os sites de apostas são obrigados a realizar checagens quinzenais em suas bases de usuários. A verificação é feita pelo Sistema de Gestão de Apostas do Serpro, onde as empresas podem consultar, através do CPF do usuário, se ele é beneficiário de programas sociais. Durante essa consulta, a resposta é clara, indicando se a pessoa está 'impedida' ou 'não impedida' de apostar.

Exceções e Autoexclusão

Pessoas com atuação no setor de apostas, como atletas, árbitros e agentes públicos, também estão legalmente proibidas de apostar, embora o sistema dependa da autodeclaração. Além disso, mais de 925 mil pessoas se cadastraram em um sistema de autoexclusão, que proíbe o acesso a plataformas de apostas por um período determinado pelo solicitante.

Como Funciona a Autoexclusão

A autoexclusão é uma ferramenta que permite aos cidadãos restringir seu acesso a todas as casas de apostas autorizadas. O bloqueio pode ser temporário ou permanente, com a opção de cancelamento após 12 meses. Essa medida é recomendada para prevenir o uso indevido do CPF por terceiros, mesmo que a pessoa não tenha apostado anteriormente.

Desafios e Lacunas

Entidades do setor apontam que, apesar do bloqueio, os jogadores ainda podem acessar sites de apostas clandestinos, que não seguem as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Essas plataformas não pagam a outorga de R$ 30 milhões ao governo e não estão sujeitas ao sistema de autoexclusão.

Cadastro na Autoexclusão

Para se cadastrar na autoexclusão, o interessado deve acessar o portal do governo federal. A autenticação exige uma conta nos níveis prata ou ouro do Gov.br, que garantem altos padrões de segurança. O usuário deve preencher a solicitação, escolher o motivo e o período de bloqueio, além de aceitar os termos de uso.