A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou a abertura do credenciamento para empresas que desejam oferecer serviços de monitoramento de corridas de táxi por meio de aplicativos. A informação foi divulgada na quarta-feira (15) no Diário Oficial do Município, detalhando as diretrizes para a operação integrada ao sistema municipal de táxis.
Diretrizes para as empresas
A portaria estabelece que as empresas devem desenvolver soluções tecnológicas exclusivas, sem compartilhar dados ou interfaces com aplicativos de transporte privado. Essa medida visa aumentar o controle das corridas e garantir um serviço mais eficiente e regular para a população.
Prazos e validade do credenciamento
As empresas interessadas têm até 180 dias, a partir da publicação da portaria, para solicitar o credenciamento através do portal de serviços da Prefeitura. O credenciamento terá validade de dois anos, podendo ser renovado ao final desse período.
Documentação necessária
Para efetuar a solicitação, as empresas devem enviar um ofício e apresentar documentos como contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos e certificado de regularidade do FGTS, entre outros. É fundamental também a apresentação de um regulamento do serviço e de uma declaração de idoneidade.
Requisitos para plataformas credenciadas
As empresas que obtiverem o credenciamento deverão cadastrar apenas taxistas autorizados pela Superintendência de Mobilidade (SUMOB). Além disso, deverão implementar mecanismos de segurança nas corridas, manter registros das viagens e oferecer diversas opções de pagamento, como PIX e cartão.
Compromisso com a proteção de dados
Outro aspecto importante é que as plataformas deverão permitir que os passageiros avaliem os motoristas e compartilhar dados operacionais com a prefeitura, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
